TJSC 2012.049239-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. DIREITO INEXISTENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 566/2011. FATO NOVO COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DO DIREITO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DA LEI NOVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.049239-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. DIREITO INEXISTENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 566/2011. FATO NOVO COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DO DIREITO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DA LEI NOVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.049239-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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