TJSC 2012.049281-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE FEZ PARTE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL, REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049281-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE FEZ PARTE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL, REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049281-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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