APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DEFLAGRADA CONTRA EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA PRIMITIVA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PASSOU A OCUPAR O MESMO LOCAL EM FACE DE SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUSCITADA A INOCORRÊNCIA DO TRESPASSE E A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE ACOLHIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTOQUE E MÓVEIS FIRMADO ENTRE A EMPRESA DEVEDORA E PESSOA FÍSICA - ADQUIRENTE QUE, À ÉPOCA DA AVENÇA, JÁ ERA LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DAS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO (LOCADOR) E QUE PASSOU A ADMINISTRAR A NOVA EMPRESA OCUPANTE DESTE LOCAL, DA QUAL É SÓCIO - PRODUTOS ALIENADOS QUE NÃO COMPREENDEM O COMPLEXO DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA EMPRESA - ALIENAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 1.142 DO CC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONTABILIZAÇÃO DOS DÉBITOS PELA DEVEDORA PRIMITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.146 DO ESTATUTO CIVIL - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL, EM RELAÇÃO À EMPRESA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049302-0, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).