CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGE OPERAÇÕES DESSA NATUREZA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA PROVIDO. 01. "'Afronta os princípios da legalidade, igualdade e impessoalidade e não se mostra razoável' (MS n. 2008.004602-4, Des. Luiz Cézar Medeiros) decreto que somente admite como 'entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas' aquelas 'cujo controle acionário seja exercido pela União Federal, para a concessão de empréstimos pessoais aos servidores estatutários e celetistas, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, servidores inativos e pensionistas" (TJSC, Órgão Especial, MS n. 2008.004969-7, Des. Carlos Prudêncio; MS n. 2008.004968-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2008.005243-6, Des. Salete Silva Sommariva). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049306-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).