AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REFERENTE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049330-5, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).