TJSC 2012.049344-6 (Acórdão)
RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2012.049344-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-06-2014).
Ementa
RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2012.049344-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-06-2014).
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Capital
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