1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA OBSTAR O ENCAMINHAMENTO DO NOME DA AUTORA PARA ARQUIVOS DE DEVEDORES - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC, e, desta forma, nada impede a sua aplicação" (AI nº 2012.024381-0, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049362-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).