TJSC 2012.049396-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADA COM A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE GARANTIR PARA APOSENTADORIA APOSTILAMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE EXERCÍCIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 002, DE 11/1/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.049396-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADA COM A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE GARANTIR PARA APOSENTADORIA APOSTILAMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE EXERCÍCIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 002, DE 11/1/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.049396-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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