APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADA PELO CLIENTE CONTRA OS PATRONOS. CONTRATO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS CAUSÍDICOS DO VALOR DE 50% DOS ATRASADOS REFERENTES À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, REDUZIU OS HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA 20% DO MONTANTE DOS ATRASADOS E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DO PROVA PERICIAL CONTÁBIL, (B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (C) DECADÊNCIA DO DIREITO, (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O MAGISTRADO CONHECIDO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO; (E) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA BASEAR A PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES E; (F) INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR QUESTÕES ÉTICAS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, COM BASE NA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. MAGISTRADO QUE MOTIVOU ADEQUADAMENTE SEU POSICIONAMENTO QUANDO OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DE POUCA OU NENHUMA SERVENTIA. (B) APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO NEGOCIADO QUE NÃO EXCLUI O CARÁTER CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE VISA ASSEGURAR AO ADVOGADO O PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO APENAS DE REVISÃO DO IMPORTE. (C) DECADÊNCIA NÃO APLICADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. PRAZO DECENDIAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. (D) NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC QUE AUTORIZA REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO NA EXORDIAL. (E) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA BASEAR A PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE ENTRE AS VERBAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. (F) INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR QUESTÕES ÉTICAS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA IGUALMENTE AFASTADA. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS, ESTABELECENDO A REVERSÃO DE 50% DA "GERAÇÃO DO ATRASADO" IMPAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO ART. 51, IV DO CDC, ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PERMEAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE BUSCOU EQUILIBRAR O CONTRATO, MINORANDO-OS AO PATAMAR DE 20% SOBRE O MONTANTE DOS ATRASADOS, VALOR ESTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS APELANTES. (2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049402-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).