SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES APOSENTADOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO ÚLTIMO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PARA TODAS AS QUESTÕES AFETAS À GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. PARIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GARANTIA DO ART. 40, § 4º (§ 8º APÓS A EC N. 20/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003, ART. 6º, E N. 47/2005, ART. 7º. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO IPREV DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049416-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).