APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. PENDÊNCIA DO RETORNO DA DEPRECADA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049454-1, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).