TJSC 2012.049519-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 475-M, §3º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049519-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 475-M, §3º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049519-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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