TJSC 2012.049550-5 (Acórdão)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU ACENTUADO (PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO). VISÃO MONOCULAR. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, por perícia médico-judicial, a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a perda de visão, e o exercício da atividade laborativa exercida pela obreira, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049550-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU ACENTUADO (PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO). VISÃO MONOCULAR. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, por perícia médico-judicial, a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a perda de visão, e o exercício da atividade laborativa exercida pela obreira, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049550-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão