Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alteração da Planta de Valores Imobiliários do Município de Campos Novos entabulada por Decreto do Executivo. Alegada violação ao princípio da legalidade estrita. Configuração. Código Tributário Municipal que, ademais, delega ao Executivo, por meio de decreto, a elaboração da Planta Genérica de Valores, base de cálculo para o IPTU. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Ação procedente. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode o decreto do Executivo estabelecer, pela primeira vez, o valor da planta genérica de valores imobiliários (Min. Ricardo Lewandowski). Assim sendo, é inconstitucional a delegação entabulada em lei municipal que autoriza o Executivo, por decreto, a "elaborar" aquela planta, que servirá de base de cálculo ao IPTU. A revisão do valor venal dos imóveis no âmbito do Município, base de cálculo para o IPTU, exige a edição de lei em sentido estrito, sob pena de inconstitucionalidade. Precedentes. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.049592-1, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).