APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGUROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049664-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).