TJSC 2012.049674-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ELEMENTOS EXIBIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049674-1, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. SUSTENTADO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ELEMENTOS EXIBIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049674-1, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Quilombo
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