TJSC 2012.049680-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CAUSÍDICO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO REFERIDO CÓDEX PROCESSUAL. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049680-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CAUSÍDICO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO REFERIDO CÓDEX PROCESSUAL. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049680-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Ponte Serrada
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