APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO AO PLEITO RESILITÓRIO AFASTADAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO RESCINDIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DANO MORAL INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049690-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).