TJSC 2012.049744-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PATERNO E REAL IDENTIFICAÇÃO CIVIL PELO USO EXCLUSIVO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO AO ALEGADO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049744-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PATERNO E REAL IDENTIFICAÇÃO CIVIL PELO USO EXCLUSIVO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO AO ALEGADO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049744-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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