TJSC 2012.049783-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS PACTOS REVISANDOS. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. DEMANDA A PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE NÃO FOI OBJETO DO ACORDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049783-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS PACTOS REVISANDOS. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. DEMANDA A PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE NÃO FOI OBJETO DO ACORDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049783-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Xanxerê
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