EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA - PIS E COFINS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, INTEGRANDO-A AO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS. REDUÇÃO INADEQUADA. LITISCONSORTES ATIVOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CUJO RATEIO RESULTA EM MONTANTE INDIVIDUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL PARA CAUSAS DO GÊNERO. ADEMAIS, NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, entretanto, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, implica em enriquecimento sem causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049791-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).