TJSC 2012.049819-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. ATROPELAMENTO. FRATURA DE JOELHO E DA PÉLVIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA SEGURADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049819-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. ATROPELAMENTO. FRATURA DE JOELHO E DA PÉLVIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA SEGURADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049819-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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