TJSC 2012.049842-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA DO GRAVAME. INSURGIMENTO DOS CREDORES. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE QUE SERVE DE MORADIA DO DEVEDOR. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049842-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA DO GRAVAME. INSURGIMENTO DOS CREDORES. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE QUE SERVE DE MORADIA DO DEVEDOR. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049842-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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