TJSC 2012.049868-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A BENESSE NÃO ATACADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049868-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A BENESSE NÃO ATACADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049868-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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