TJSC 2012.049897-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA CREDORA. CAUSÍDICO NÃO ASSOCIADO. EXPRESSA EXCLUSÃO NO SUBSTABELECIMENTO. LEITURA DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PACTO ENTRE A PATRONA SUBSTABELECENTE E O PROFISSIONAL SUBSTABELECIDO, CONFORME O ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ENTIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049897-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA CREDORA. CAUSÍDICO NÃO ASSOCIADO. EXPRESSA EXCLUSÃO NO SUBSTABELECIMENTO. LEITURA DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PACTO ENTRE A PATRONA SUBSTABELECENTE E O PROFISSIONAL SUBSTABELECIDO, CONFORME O ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ENTIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049897-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xaxim
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