TJSC 2012.049935-2 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER OS AUTOS NO JUÍZO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O AGRAVO INOMINADO E DESPROVIDO O DE INSTRUMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049935-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER OS AUTOS NO JUÍZO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O AGRAVO INOMINADO E DESPROVIDO O DE INSTRUMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049935-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Maravilha
Mostrar discussão