TJSC 2012.049991-2 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/1995. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. PRESSUPOSTO DA SUBORDINAÇÃO EXPRESSO NO ART. 500, INCISO III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DESFECHO DO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049991-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/1995. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. PRESSUPOSTO DA SUBORDINAÇÃO EXPRESSO NO ART. 500, INCISO III, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DESFECHO DO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049991-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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