APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI RECONHECIDO COMO INEXISTENTE E INEXIGÍVEL EM AÇÃO PRETÉRITA MOVIDA PELA AUTORA - CESSÃO DO CRÉDITO REALIZADA PELO PRIMEIRO RÉU EM FAVOR DO SEGUNDO - CESSIONÁRIA QUE PROMOVEU NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE INAFASTÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA AO NÃO DAR BAIXA E EM CEDER CRÉDITO JÁ DECLARADO INDEVIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS - RECURSO DESPROVIDO. I - A cessão de crédito bancário já reconhecido como inexistente e inexigível por sentença judicial transitada em julgado constitui ato ilícito gerador de dano moral, mormente se o cessionário promove a inscrição indevida do nome da parte no rol de maus pagadores. II - Havendo prejuízos materiais decorrentes da indevida inscrição no rol de inadimplentes, deverá o causador promover a devida reparação. III - Em se tratando de indenização por danos materiais oriundos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidirem a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 54) e a correção monetário desde cada desembolso (STJ, Súmula 43). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050017-4, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).