TJSC 2012.050036-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA QUE FIXOU REMUNERAÇÃO ABAIXO DA TABELA LEGAL. APELAÇÃO APENAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO À TABELA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050036-3, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA QUE FIXOU REMUNERAÇÃO ABAIXO DA TABELA LEGAL. APELAÇÃO APENAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO À TABELA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050036-3, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Anchieta
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