main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.050038-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AVENTADOS DEFEITOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA DENOMINADO AIRBAG E NOS PEDAIS DE ACELERAÇÃO E FRENAGEM DO VEÍCULO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA DESLINDE DO FEITO. VENDA DO AUTOMÓVEL PELA SEGURADORA EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A ausência de vistoria ad perpetuam rei memoriam e a venda prematura do veículo automotor impedem o sucesso da ação indenizatória baseada em danos provenientes de falha no sistema de segurança veicular - air bag -, visto a impossibilidade de se constatar o defeito no equipamento ou a intensidade do impacto para seu acionamento. Na ausência de elementos satisfatórios a imputar à ré a prática de ato ilícito, mormente ante a não configuração do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053513-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 02-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050038-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

Data do Julgamento : 25/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão