TJSC 2012.050046-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050046-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050046-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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