APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ATINENTE A CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS CONCERNENTES A DADOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA COM ADUÇÃO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPOSTA AO REFERIDO PEDIDO E DE EXIGÊNCIA DA MENCIONADA TAXA POR PARTE DA RÉ. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BRASIL TELECOM S/A. EMPRESA SUCESSORA DA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIRO INACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CDC, MULTA POR DESCUMPRIMENTO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TEMA NÃO DISCUTIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050062-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).