TJSC 2012.050089-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 2°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050089-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 2°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050089-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Xanxerê