TJSC 2012.050103-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, A FIM DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBISTÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INFORMA A CAUSA DA MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTO QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A CONTRAPROVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050103-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, A FIM DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBISTÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INFORMA A CAUSA DA MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTO QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A CONTRAPROVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050103-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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