TJSC 2012.050127-9 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PAGAMENTO DE COBERTURA PARA VENDAVAL NEGADO PELA SEGURADORA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR NOTIFICAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUCESSIVOS DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). "O pedido de reconsideração na esfera administrativa não possui o condão de suspender a contagem do prazo prescricional" (STJ, AgRg no Ag 1207097/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.3.2014, DJe 29.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050127-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PAGAMENTO DE COBERTURA PARA VENDAVAL NEGADO PELA SEGURADORA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR NOTIFICAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUCESSIVOS DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). "O pedido de reconsideração na esfera administrativa não possui o condão de suspender a contagem do prazo prescricional" (STJ, AgRg no Ag 1207097/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.3.2014, DJe 29.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050127-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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