TJSC 2012.050145-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE APENAS PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3°, 'A', 'B', 'C', E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050145-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE APENAS PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3°, 'A', 'B', 'C', E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050145-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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