APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO NO TERRAÇO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. TESE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI N. 8.245/91. PLEITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. INACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO DO ESPAÇO LOCADO QUE OCASIONOU PREJUÍZOS AO LOCADOR. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DA ESTAÇÃO DO LOCAL PARA VIABILIZAR A REMODELAÇÃO DA ESTRUTURA DENTRO DAS NORMAS LEGAIS DE SEGURANÇA EXIGIDAS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 52, II, DA LEI N. 8.245/91. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 52 DA LEI DE LOCAÇÕES. MATÉRIA INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050150-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).