APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. AVENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050235-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).