APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGE, NÃO APENAS A COMPROVAÇÃO DA SUA REMESSA, PELA SERVENTIA, AO DEVEDOR E NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, COMO TAMBÉM O EFETIVO RECEBIMENTO, AINDA QUE POR TERCEIRA PESSOA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE NÃO OCORREM NO CASO CONCRETO, EIS QUE A CERTIDÃO INFORMA DE QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALICIA (ART. 15, DA LEI Nº 9.492/97), COMO DO TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050244-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).