TJSC 2012.050251-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUCÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC. ACORDO FIRMADO DURANTE O TRÂMITE DA EXECUCIONAL NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PRESTADA AO JUÍZO DENTRO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 792 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO DERRADEIRO ARTIGO CITADO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050251-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUCÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC. ACORDO FIRMADO DURANTE O TRÂMITE DA EXECUCIONAL NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PRESTADA AO JUÍZO DENTRO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 792 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO DERRADEIRO ARTIGO CITADO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050251-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ermínio Amarildo Darold
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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