APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. TÍTULO INDEVIDAMENTE LEVADO A PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU SE RECEBEU O TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO OU TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PERSISTE EM AMBAS AS HIPÓTESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESPESA DO APELADO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois não foi comprovado nos autos a modalidade de recebimento do título, se endosso-mandato ou translativo. Repisa-se que mesmo que a instituição financeira atuasse apenas como mandatária, era sua obrigação averiguar a higidez do título antes de promover o seu protesto. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram que a responsabilidade pelo protesto indevido persiste em ambas as hipóteses. II - A dívida é inexistente e, por dedução lógica, o pedido de protesto é indevido. Assim sendo, é imperioso que a apelante indenize o apelado pela monta que este despendeu na contratação de advogado para ajuizar a ação cautelar de sustação de protesto, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 27/30). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050258-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).