AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A SATISFAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO REGISTRO NOTARIAL À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA COM OS EFEITOS DA DECISÃO. ABUSIVIDADE DO PROTESTO DA CAMBIAL RECONHECIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DESFAVORÁVEL PARA CAUCIONAR O JUÍZO NO VALOR DO TÍTULO CUJA LIDE DISCUTE. CASUÍSTICA QUE NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DESTE JUÍZO AD QUEM. CONDIÇÃO IMPOSTA QUE, ACASO MANTIDA, IMPLICARIA NO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO. EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO COM A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. AGRAVADA QUE, EM POSSE DO TÍTULO, TEM A POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050341-7, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).