TJSC 2012.050344-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovada pela Caixa Econômica Federal, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050344-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovada pela Caixa Econômica Federal, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050344-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São José
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