TJSC 2012.050360-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL, UMA VEZ QUE TRAMITAM NA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JÁ REUNIDAS, COM MESMAS PARTES E OBJETO. SUBSISTÊNCIA. DESACONSELHÁVEL O TRÂMITE DE DEMANDAS AFINS EM JUÍZOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO MANIFESTA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050360-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL, UMA VEZ QUE TRAMITAM NA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JÁ REUNIDAS, COM MESMAS PARTES E OBJETO. SUBSISTÊNCIA. DESACONSELHÁVEL O TRÂMITE DE DEMANDAS AFINS EM JUÍZOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO MANIFESTA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050360-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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