APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE SUA CONTA-CORRENTE E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE SUA ORIGEM, REQUERIDOS. DESNECESSIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO AUTÔNOMO. TÍTULO EXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM TELA, DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES, NESSE SENTIR, DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. ADEMAIS, IN CASU, SEQUER HÁ PROVAS NESSE NORTE. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE É PERMITIDA, CONTUDO, REVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO PLEITEADA E, MUITO MENOS FORAM APONTADAS ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE AS CLÁUSULAS QUE DEVERIAM SOFRER O CONTROLE DE LEGALIDADE. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NESSES ASPECTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECORRENTES QUE PLEITEIAM A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO FIXADO EM QUANTIA ELEVADA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050368-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).