APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO. LOTEAMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. CIENTIFICAÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA PELA PELA PARTE ALIENANTE. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO CARTORÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO DO DECRETO-LEI N. 58/73 E DA LEI 6.766/79. INTERPELAÇÃO EX PERSONA. AINDA QUE A ALIENANTE NÃO TENHA IMPLANTADO O LOTEAMENTO, AS DISPOSIÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTES NO EMPREENDIMENTO SÃO REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, BEM COMO DO DECRETO-LEI N. 58/37. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 76 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Tratando-se da interpelação legal prevista como condição para constituição em mora (artigo 32 da Lei n. 6.766), situação não observada pela parte que pretende a rescisão contratual por impontualidade dos compradores, nota-se a ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco ao feito, qual seja, da regularidade formal do processo, de modo que a extinção da actio, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código Buzaid, é a medida que se impõe ao caso em estudo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050376-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).