TJSC 2012.050378-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INASSIDUIDADE. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050378-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INASSIDUIDADE. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050378-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Gaspar
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