TJSC 2012.050394-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050394-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050394-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Trombudo Central
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