PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO SUCESSIVA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL ACERCA DA ALIENAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA - RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DO TERCEIRO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO 1 A comprovação inequívoca nos autos pelo embargante dos requisitos preconizados pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório -, torna irretorquível o reconhecimento da turbação advinda da constrição judicial e a consequente desconstituição da penhora realizada. 2 "Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária" (REsp n. 848070/Go, Min. n. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050400-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).