TJSC 2012.050403-1 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. CELESC. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. DÉBITO COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. [...]" (AC n. 2012.085035-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050403-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CELESC. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. DÉBITO COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. [...]" (AC n. 2012.085035-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050403-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Porto União
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